ABANDONO DIGITAL E INTERNET OF TOYS: COMENTÁRIOS ACERCA DA PROTEÇÃO DE DADOS INFANTIS PELA LEI 13.709

Resumo

O abandono digital é preocupante por caracterizar-se pela negligência dos pais em relação à utilização da internet pelos filhos menores de idade. Nesse sentido, internet of toys, conhecido como brinquedos conectados à internet ou com inteligência artificial, em português, também são um problema na sociedade atual e futura. Assim, dos inúmeros riscos que o abandono digital traz para crianças, alguns se relacionam à coleta e armazenamento de seus dados. Considerando a atualidade do assunto e a necessidade de proteger os dados pessoais dos usuários infantes, justifica-se a relevância do presente trabalho. Portanto, o objetivo geral deste trabalho é investigar a forma como a Lei nº 13.709 protege os dados de crianças em situação de abandono digital nos casos de utilização de brinquedos com inteligência artificial. Ademais, apresenta como objetivos específicos: analisar a função parental; perquirir acerca do abandono digital; e estudar sobre internet of toys.  A pesquisa de metodologia bibliográfica e documental realizou-se por meio do método dedutivo. Por fim, identificou-se, na Lei Geral de Proteção de Dados, a existência de um dispositivo que versa sobre o tratamento dos dados de crianças.